A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, obriga o gerador a dar destinação ambientalmente adequada aos seus resíduos e institui a responsabilidade compartilhada por todo o ciclo de vida do produto. Para a indústria, isso significa três obrigações concretas: manter plano de gerenciamento de resíduos, rastrear cada saída de material com manifesto e contratar apenas destinadores licenciados. Contratar um transportador não transfere essa responsabilidade — apenas a compartilha.

O que a Política Nacional de Resíduos Sólidos determina

A lei organiza a forma como poder público, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes lidam com o descarte, exigindo transparência no gerenciamento dos resíduos sólidos. Seu propósito é enfrentar problemas ambientais, sociais e econômicos de uma vez, já que resíduo mal destinado contamina solo e água, ocupa área urbana e joga fora material com valor econômico.

Na prática, a PNRS estabelece:

• Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, envolvendo toda a cadeia
• Eliminação de lixões e de qualquer forma de descarte inadequado
• Inclusão de catadores de materiais recicláveis na logística reversa e na coleta seletiva
• Estruturação da logística reversa para devolução dos resíduos ao setor empresarial
• Hierarquia de prioridades: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e, só então, disposição final
• Obrigação de informar as etapas do ciclo, da matéria-prima ao descarte

A lei também se conecta a sistemas de informação. O SINIR, Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, foi criado para armazenar, tratar e fornecer os dados que sustentam a fiscalização e o planejamento público.

O que mudou desde 2010

A PNRS não ficou parada. O marco legal do saneamento, a Lei 14.026/2020, estabeleceu prazos escalonados para o encerramento dos lixões, e o último deles venceu em agosto de 2024. Além disso, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovado e passou a fixar metas por região, enquanto a regulamentação consolidada trouxe novas regras de logística reversa.

Ou seja: o período de tolerância acabou. Hoje a discussão não é mais se existe obrigação, mas como comprová-la documentalmente.

Os números atualizados do Brasil

Vale atualizar o diagnóstico, porque os dados mais citados na internet ainda são de 2019. Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2025, referente ao ano de 2024, o país gerou 81,6 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos. Isso equivale a 384 kg por habitante ao ano, ou cerca de 1,24 kg por dia.

A coleta alcançou 76,4 milhões de toneladas, o que representa 93,7% do total gerado. No entanto, o gargalo aparece na etapa seguinte: 40,3% do resíduo gerado ainda segue para destinação inadequada. Houve melhora frente a 2023, quando o índice era de 41,5%, mas quase três mil lixões continuam em operação — mesmo com o prazo legal já vencido.

O contraste que interessa à indústria

A reciclagem de materiais secos alcançou 7,1 milhões de toneladas, ou 8,7% dos resíduos urbanos. Esse número expõe onde a PNRS ainda não entregou o que prometeu. Porém, ele não descreve a cadeia de metais.

Resíduo metálico industrial segue outra lógica, por três razões. Primeiro, ele tem valor de mercado positivo, então existe incentivo econômico para coletá-lo em vez de enterrá-lo. Segundo, sua geração é concentrada em plantas industriais identificáveis, não difusa em milhões de domicílios. Terceiro, o aço é reciclável indefinidamente sem perda de propriedade, e a rota de forno elétrico a arco depende de sucata por projeto. Consequentemente, a reciclagem de metais ferrosos é a parte da PNRS que já funciona — e funciona porque a economia sustenta a regra.

O que a PNRS exige especificamente da indústria

Aqui a conversa muda de tom. As obrigações do gerador industrial são mais específicas do que as do cidadão, e três delas aparecem com frequência em autuação.

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

O artigo 20 da Lei 12.305/2010 torna o PGRS obrigatório para geradores de resíduos industriais, de serviços de saúde, de mineração, de construção civil e de serviços de saneamento, entre outros. O plano precisa descrever os resíduos gerados, a forma de acondicionamento, o fluxo interno, os responsáveis e a destinação prevista para cada tipo. Ele costuma ser condicionante da licença de operação, portanto sua ausência ou desatualização bloqueia renovação.

Manifesto de Transporte de Resíduos

Toda saída de resíduo precisa de MTR, documento que registra gerador, transportador e destinador, com identificação e quantidade do material. Ele é a trilha de rastreabilidade que a fiscalização pede — e é o que o gerador apresenta para provar que o material chegou a destino licenciado.

Atenção a um detalhe que gera falha recorrente: a classificação dos resíduos é nacional, mas o sistema de manifesto é estadual. Geradores em São Paulo emitem MTR no SIGOR, sistema da CETESB, e não no SINIR federal. Manifestos lançados no sistema errado não aparecem nos registros da CETESB, e a lacuna documental aparece depois, em renovação de licença, auditoria ou homologação de fornecedor. Empresas com matriz em outro estado erram nesse ponto com frequência, porque padronizam o procedimento corporativo sem observar a regra local.

Destinador licenciado e rastreável

A responsabilidade compartilhada significa que o gerador continua vinculado ao resíduo depois que o caminhão sai. Por isso, contratar prestador sem licença ambiental vigente para armazenamento e processamento transfere risco, não obrigação. Se o material for encontrado em destinação irregular, o gerador responde junto.

Onde a Sulfermetal entra na Política Nacional de Resíduos Sólidos

Nosso papel na cadeia é exatamente o elo que a lei exige: receber o resíduo metálico do gerador, classificá-lo em pátio licenciado e devolvê-lo à indústria como matéria-prima, com registro documental de cada etapa.

Isso se traduz em operação concreta. Disponibilizamos caçambas estacionárias nos pontos de geração, realizamos a coleta com frota própria — poliguindaste, roll-on, munck com garra e manipuladores — e encaminhamos o material ao nosso pátio em Santo André para triagem e classificação. Emitimos MTR em cada coleta, mantemos certificações ISO 9001 e ISO 14001 pela RINA e pagamos à vista pelo material recebido.

Em outras palavras: a sucata não sai da sua planta para desaparecer. Ela sai com destino conhecido, documento emitido e valor pago. E volta como aço.

Checklist de conformidade para o gerador

Use este roteiro para verificar sua própria situação antes de uma auditoria:

• PGRS elaborado, atualizado e coerente com o que a planta gera hoje
• Inventário de resíduos em dia, conforme exigência do órgão ambiental estadual
• MTR emitido em todas as saídas, no sistema correto do seu estado
• Arquivo organizado dos manifestos, com acesso rápido para auditoria
• Licença ambiental do prestador verificada e vigente, não apenas informada
• Segregação na origem por tipo de material, com caçambas identificadas
• Resíduos perigosos separados e com fluxo próprio, nunca no lote metálico
• Classificação fiscal da nota compatível com o material efetivamente destinado
• Responsável técnico definido para a gestão de resíduos da planta

Por que isso é bom negócio, e não só obrigação

Há uma leitura que reduz a PNRS a custo de compliance. Ela é incompleta. No caso do resíduo metálico, a conformidade e o resultado financeiro caminham juntos, porque o material tem valor e a separação correta aumenta esse valor.

Some os efeitos. A destinação adequada elimina passivo ambiental e risco de autuação. A segregação na origem melhora a classificação e, portanto, o preço do lote. A retirada recorrente libera área útil dentro da planta. O registro documental sustenta a auditoria de ISO 14001 e a homologação junto a clientes exigentes. E cada tonelada reciclada substitui minério, carvão e energia na cadeia do aço, o que entra no relatório de sustentabilidade com dado real em vez de intenção.

Dessa forma, a pergunta deixa de ser quanto custa cumprir a lei. Passa a ser quanto está se perdendo por não organizar o que já sai da planta todos os dias.

Perguntas frequentes

A indústria é obrigada a ter PGRS mesmo gerando pouco resíduo?
Sim. O artigo 20 da Lei 12.305/2010 vincula a obrigação à natureza da atividade, não ao volume gerado. Geradores de resíduos industriais precisam de plano, ainda que a quantidade seja modesta. O que varia é a complexidade do documento, que deve ser proporcional à operação. Órgãos ambientais costumam exigir o PGRS como condicionante da licença.

Contratar empresa de coleta transfere a responsabilidade ambiental?
Não transfere. A PNRS institui responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida, então o gerador permanece vinculado ao resíduo até a destinação final adequada. Por isso, verificar licença ambiental vigente do prestador e guardar os manifestos é parte da sua própria proteção. Se o material aparecer em local irregular, o gerador responde solidariamente.

Onde a indústria paulista emite o MTR?
No SIGOR, sistema da CETESB, e não no SINIR federal. A classificação dos resíduos segue padrão nacional, mas o sistema de manifesto é estadual, e São Paulo mantém o próprio. Manifestos registrados no sistema errado não constam nos registros da CETESB, o que gera lacuna documental descoberta em auditoria ou renovação de licença.

Sucata metálica precisa de MTR mesmo tendo valor de venda?
Sim. Ter valor comercial não retira do material a natureza de resíduo sob a ótica ambiental, então a rastreabilidade continua exigida. O manifesto acompanha a operação independentemente de haver pagamento ao gerador. Na prática, isso protege as duas pontas: comprova a destinação para o gerador e documenta a origem para o receptor.

Marco Barros, Diretor da Sulfermetal.